Segunda-feira,

30 de Junho de 2025 -

"O pessimista vê dificuldade em toda oportunidade. O otimista vê oportunidade em toda ...

Últimas notícias

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx

32ºC

Min

24ºC

Chuva

Contatos

Escritório

Rua Professora Venina Corrêa Torres , 230 , sala 609/610

Centro

CEP: 26221-200

Nova Iguaçu / RJ

Email: advogadohilariofranklin@yahoo.com.br

Atuação

Advocacia Imobiliária

Locação - Condomínio - Compra e Venda de imóveis

O Direito Imobiliário é um ramo do Direito Civil, a partir do Direito das Coisas, que, por sua vez, se subdivide em posse e propriedade.

Há várias formas de aquisição e perda da propriedade, o direito de construir e o direito de vizinhança.

Há também o condomínio. E direitos reais sobre coisas alheias, como a servidão, o direito de superfície e a hipoteca.

A Lei 4.591/64, que regula o condomínio especial ou de edificações, teve sua primeira parte (artigos 1º a 27) inserida no novo Código Civil, que cria a denominação de condomínio edilício.

Poucos dispositivos continuam em vigor, por não terem sido regulados no Código Civil.

A segunda parte da Lei, relativa às incorporações imobiliárias, continua em vigor, pois esta matéria não foi contemplada no novo Código Civil.

Na Lei 4.591/64 foram incorporados o patrimônio de afetação em 2004 e as regras do distrato, em 2018.

Há inúmeras outras leis especiais do ramo imobiliário, exemplos:

8.245/91 (locações);

4.380/64 (sistema financeiro da habitação);

6.015/73 (registros públicos);

A Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), criou novas regras em defesa do hipossuficiente e enterrou velhos conceitos clássicos, valorizando a boa fé contratual e punindo a onerosidade excessiva.

Condomínio, Locação e Compra e Venda de Imóveis são os principais seguimentos do Direito Imobiliário, cuja a base legal é o Código Civil, além das Leis Especiais 4.591/64 (incorporações) e 8.245/91 (Locações).

Hilário Franklin advogado que atua com foco no ramo do direito imobiliário, sendo capaz de garantir seus interesses e sua ampla defesa nos processos que lhe são movidos, se destacando pela eficiente representação de seus clientes, com serviços profissionais especializados através de elaboração de consultoria jurídica e patrocínio em ações judiciais.

Entre em contato com

Hilário Franklin

(21) 96408-0203

@hilariofranklin

Visitas no site: 67045