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		<title>Hilário Franklin - Advogado - Notícias</title>
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		<description></description>
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			<title><![CDATA[Terceira Turma valida arrematação de imóvel em leilão apesar do pagamento fora do prazo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///terceira-turma-valida-arrematacao-de-imovel-em-leilao-apesar-do-pagamento-fora-do-prazo]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado princípio da instrumentalidade das formas, segundo o  ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///terceira-turma-valida-arrematacao-de-imovel-em-leilao-apesar-do-pagamento-fora-do-prazo]]></guid>
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			<title><![CDATA[Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ilicitude de acesso a dados de celular sem ordem judicial]]></title>
			<link><![CDATA[http:///jurisprudencia-em-teses-traz-novos-entendimentos-sobre-ilicitude-de-acesso-a-dados-de-celular-sem-ordem-judicial]]></link>
			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 279 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///jurisprudencia-em-teses-traz-novos-entendimentos-sobre-ilicitude-de-acesso-a-dados-de-celular-sem-ordem-judicial]]></guid>
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			<title><![CDATA[Decisões do STJ mostram que a vida animal importa]]></title>
			<link><![CDATA[http:///decisoes-do-stj-mostram-que-a-vida-animal-importa]]></link>
			<description><![CDATA[Sejam animais de rua, comunitários, domésticos ou silvestres, todos têm direito à proteção contra a crueldade. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões recentes vêm consolidando o entendimento de que os animais, seres sencientes, merecem tutel ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///decisoes-do-stj-mostram-que-a-vida-animal-importa]]></guid>
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			<title><![CDATA[SEI ficará indisponível nesta sexta-feira (1º)]]></title>
			<link><![CDATA[http:///sei-ficara-indisponivel-nesta-sexta-feira-1o]]></link>
			<description><![CDATA[O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível nesta sexta-feira (1º), das 9h às 17h, devido a uma atualização de versão.Mais informações podem ser obtidas nos telefones (61) 3319-6583 / ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Repetitivo discute se falta de intérprete para réu surdo-mudo e sem domínio de Libras gera nulidade processual]]></title>
			<link><![CDATA[http:///repetitivo-discute-se-falta-de-interprete-para-reu-surdo-mudo-e-sem-dominio-de-libras-gera-nulidade-processual]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.229.986, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ como ]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///repetitivo-discute-se-falta-de-interprete-para-reu-surdo-mudo-e-sem-dominio-de-libras-gera-nulidade-processual]]></guid>
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			<title><![CDATA[Entenda a Decisão destaca tese sobre custeio de medicamento sem registro na Anvisa]]></title>
			<link><![CDATA[http:///entenda-a-decisao-destaca-tese-sobre-custeio-de-medicamento-sem-registro-na-anvisa]]></link>
			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a segunda edição de Entenda a Decisão, com destaque para dois casos relevantes. Um deles tra]]></description>
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			<title><![CDATA[Podcast STJ No Seu Dia aborda responsabilidade de hotel por acidente com criança em área de recreação]]></title>
			<link><![CDATA[http:///podcast-stj-no-seu-dia-aborda-responsabilidade-de-hotel-por-acidente-com-crianca-em-area-de-recreacao]]></link>
			<description><![CDATA[Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade civil de um hotel por acidente ocorrido com hóspede menor de idade em área de recreação infantil.No julgam ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///podcast-stj-no-seu-dia-aborda-responsabilidade-de-hotel-por-acidente-com-crianca-em-area-de-recreacao]]></guid>
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			<title><![CDATA[Descriminalização da posse de maconha para uso pessoal não afasta falta grave no âmbito da execução penal]]></title>
			<link><![CDATA[http:///descriminalizacao-da-posse-de-maconha-para-uso-pessoal-nao-afasta-falta-grave-no-ambito-da-execucao-penal]]></link>
			<description><![CDATA[A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ]]></description>
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			<title><![CDATA[Tribunal do júri julgará tenente-coronel da PM de São Paulo acusado de feminicídio]]></title>
			<link><![CDATA[http:///tribunal-do-juri-julgara-tenente-coronel-da-pm-de-sao-paulo-acusado-de-feminicidio]]></link>
			<description><![CDATA[O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe ao tribunal do júri da Justiça comum de São Paulo processar e julgar a ação que apura a morte de uma policial militar atribuída ao marido, o tenente-corone ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Quarta Turma condena Braskem a indenizar porteiro demitido após desastre ambiental em Maceió]]></title>
			<link><![CDATA[http:///quarta-turma-condena-braskem-a-indenizar-porteiro-demitido-apos-desastre-ambiental-em-maceio]]></link>
			<description><![CDATA[A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir d ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///quarta-turma-condena-braskem-a-indenizar-porteiro-demitido-apos-desastre-ambiental-em-maceio]]></guid>
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			<title><![CDATA[I Congresso Internacional Justiça Originária começa nesta terça (28) com transmissão ao vivo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///i-congresso-internacional-justica-originaria-comeca-nesta-terca-28-com-transmissao-ao-vivo]]></link>
			<description><![CDATA[Será aberto nesta terça-feira (28), às 9h, com transmissão ao vivo pelo YouTube, o I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça. O primeiro dia do evento ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Congresso reúne especialistas em debate sobre direitos dos povos indígenas, justiça e Constituição de 1988]]></title>
			<link><![CDATA[http:///congresso-reune-especialistas-em-debate-sobre-direitos-dos-povos-indigenas-justica-e-constituicao-de-1988]]></link>
			<description><![CDATA[​Nesta terça-feira (28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o primeiro dia do I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça. O evento, resultado de uma parceria firmada com o Supremo Tribunal ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///congresso-reune-especialistas-em-debate-sobre-direitos-dos-povos-indigenas-justica-e-constituicao-de-1988]]></guid>
		</item>
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			<title><![CDATA[Primeira Seção ajusta tese repetitiva e inclui teto para taifeiros da Aeronáutica com benefícios acumulados]]></title>
			<link><![CDATA[http:///primeira-secao-ajusta-tese-repetitiva-e-inclui-teto-para-taifeiros-da-aeronautica-com-beneficios-acumulados]]></link>
			<description><![CDATA[A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração – com efeitos modificativos – para fazer um acréscimo na tese fixada no ]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///primeira-secao-ajusta-tese-repetitiva-e-inclui-teto-para-taifeiros-da-aeronautica-com-beneficios-acumulados]]></guid>
		</item>
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			<title><![CDATA[Competência para julgar casos de injúria racial contra adolescente é destaque no STJ Notícias]]></title>
			<link><![CDATA[http:///competencia-para-julgar-casos-de-injuria-racial-contra-adolescente-e-destaque-no-stj-noticias]]></link>
			<description><![CDATA[O programa STJ Notícias destaca uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em que se definiu que casos de injúria racial contra adolescentes devem ser julgados por varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes. Com ess ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica]]></title>
			<link><![CDATA[http:///repetitivo-discute-se-inatividade-ou-queda-de-faturamento-autorizam-gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica]]></link>
			<description><![CDATA[A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.225.061 e 2.234.386, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como ]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///repetitivo-discute-se-inatividade-ou-queda-de-faturamento-autorizam-gratuidade-de-justica-para-pessoa-juridica]]></guid>
		</item>
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			<title><![CDATA[Biblioteca do STJ será reinaugurada no próximo dia 5 com exposição de obras]]></title>
			<link><![CDATA[http:///biblioteca-do-stj-sera-reinaugurada-no-proximo-dia-5-com-exposicao-de-obras]]></link>
			<description><![CDATA[A Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será reinaugurada no dia 5 de maio, às 11h, após a conclusão dos trabalhos de reforma e modernização do espaço. A cerimônia será marcada pela apresentação da Coleção Célio Borja e pela exposição de u ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Preclusão do pedido de reavaliação de bem penhorado é destaque na Pesquisa Pronta]]></title>
			<link><![CDATA[http:///preclusao-do-pedido-de-reavaliacao-de-bem-penhorado-e-destaque-na-pesquisa-pronta]]></link>
			<description><![CDATA[A página da Pesquisa Pronta pulgou novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO: ]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///preclusao-do-pedido-de-reavaliacao-de-bem-penhorado-e-destaque-na-pesquisa-pronta]]></guid>
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			<title><![CDATA[Terceira Seção começa às 9h30 no dia 13 de maio]]></title>
			<link><![CDATA[http:///terceira-secao-comeca-as-9h30-no-dia-13-de-maio]]></link>
			<description><![CDATA[A sessão ordinária da Terceira Seção prevista para o dia 13 de maio terá início às 9h30. Na ocasião, serão julgados os processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar. A sessão será realizada presencialmente e poderá ser acompanhada pel ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição]]></title>
			<link><![CDATA[http:///telas-e-extratos-eletronicos-da-fazenda-publica-sao-provas-validas-para-fins-de-interrupcao-da-prescricao]]></link>
			<description><![CDATA[A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas no processo judicial e têm presunção relativa de veracidade. De acordo com o colegiado, ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Informativo traz direito à remoção de servidor por motivo de saúde e identificação de conteúdo ilícito na internet]]></title>
			<link><![CDATA[http:///informativo-traz-direito-a-remocao-de-servidor-por-motivo-de-saude-e-identificacao-de-conteudo-ilicito-na-internet]]></link>
			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 885 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.  No primeiro, a Segunda Turma, por unanimidade, fixou três t]]></description>
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			<title><![CDATA[Cejusc/STJ comemora um ano de trabalho com mais de 80 processos recebidos]]></title>
			<link><![CDATA[http:///cejuscstj-comemora-um-ano-de-trabalho-com-mais-de-80-processos-recebidos]]></link>
			<description><![CDATA[Em um ano de atividades, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) recebeu 86 processos e promoveu cinco acordos, um dos quais encerrou demanda de mais de três décadas.O primeiro aniversário do Cejusc/ST ...]]></description>
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			<title><![CDATA[STJ avança na discussão sobre quebra do sigilo bancário em ações cíveis]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-avanca-na-discussao-sobre-quebra-do-sigilo-bancario-em-acoes-civeis]]></link>
			<description><![CDATA[Embora seja uma medida mais conhecida no âmbito criminal – para apuração de delitos e bloqueio de patrimônio ilícito, por exemplo –, a quebra de sigilo bancário também é aplicável na esfera cível. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária]]></title>
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			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242]]></description>
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			<title><![CDATA[Tribunal devolve mais de 11 mil recursos em 2025 devido à afetação de temas repetitivos]]></title>
			<link><![CDATA[http:///tribunal-devolve-mais-de-11-mil-recursos-em-2025-devido-a-afetacao-de-temas-repetitivos]]></link>
			<description><![CDATA[Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu às cortes de segunda instância mais de 11 mil recursos em decorrência da afetação de temas repetitivos. Desse total, quase sete mil correspondem a matérias afetadas no ano passado.A devolução de  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Corte Especial reafirma que citação por WhatsApp é inválida em ações de estado]]></title>
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			<description><![CDATA[A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado – como aquelas que envolvem o estado civil ou familiar dos envolvidos. O colegiado considerou que, nes ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas]]></title>
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			<description><![CDATA[A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado, ao menos em parte, em terras tradicionalmente o ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição]]></title>
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			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a primeira edição do Entenda a Decisão. Em formato de perguntas e respostas, a publicação mensal tr]]></description>
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			<title><![CDATA[Evento que celebra um ano do Cejusc/STJ acontece nesta quinta (23), com transmissão ao vivo]]></title>
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			<description><![CDATA[O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, nesta quinta-feira (23), o evento 1 Ano Construindo Pontes, em comemoração do primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). O encontro será realizad]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///evento-que-celebra-um-ano-do-cejuscstj-acontece-nesta-quinta-23-com-transmissao-ao-vivo]]></guid>
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			<title><![CDATA[Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///rescisao-de-contrato-imobiliario-com-alienacao-fiduciaria-sem-registro-em-cartorio-e-tema-de-repetitivo]]></link>
			<description><![CDATA[A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.137, 2.226.954 e 2.234.349, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como ]]></description>
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