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		<title>Hilário Franklin - Advogado - Notícias</title>
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			<title><![CDATA[Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários]]></title>
			<link><![CDATA[http:///homologacao-de-desistencia-apos-contestacao-mesmo-espontanea-nao-evita-condenacao-em-honorarios]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente r ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///homologacao-de-desistencia-apos-contestacao-mesmo-espontanea-nao-evita-condenacao-em-honorarios]]></guid>
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			<title><![CDATA[Valor de indenização por dano moral deve considerar convivência e dependência emocional ou econômica]]></title>
			<link><![CDATA[http:///valor-de-indenizacao-por-dano-moral-deve-considerar-convivencia-e-dependencia-emocional-ou-economica]]></link>
			<description><![CDATA[A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a demonstração de dependência emocional ou e ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///valor-de-indenizacao-por-dano-moral-deve-considerar-convivencia-e-dependencia-emocional-ou-economica]]></guid>
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			<title><![CDATA[Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente]]></title>
			<link><![CDATA[http:///segurado-com-hiv-mesmo-assintomatico-tem-direito-a-indenizacao-por-invalidez-funcional-permanente]]></link>
			<description><![CDATA[Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Trib]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///segurado-com-hiv-mesmo-assintomatico-tem-direito-a-indenizacao-por-invalidez-funcional-permanente]]></guid>
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			<title><![CDATA[STJ julgou 39 temas repetitivos no primeiro semestre de 2026; confira todas as teses fixadas]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-julgou-39-temas-repetitivos-no-primeiro-semestre-de-2026-confira-todas-as-teses-fixadas]]></link>
			<description><![CDATA[No primeiro semestre de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 39 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes têm como finalidade consolidar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinc ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Podcast STJ No Seu Dia discute o FGC e a proteção dos investidores no sistema financeiro]]></title>
			<link><![CDATA[http:///podcast-stj-no-seu-dia-discute-o-fgc-e-a-protecao-dos-investidores-no-sistema-financeiro]]></link>
			<description><![CDATA[O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e as principais questões jurídicas relativas à proteção de investidores e à estabilidade do Sistema Financeiro  ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///podcast-stj-no-seu-dia-discute-o-fgc-e-a-protecao-dos-investidores-no-sistema-financeiro]]></guid>
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			<title><![CDATA[Reportagem especial aborda os desafios da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital]]></title>
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			<description><![CDATA[A proteção dos direitos de crianças e adolescentes diante dos desafios do ambiente digital é o tema da nova reportagem produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disponível no YouTube, a matéria apresenta a ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Boletim STJ Notícias chega a 20 mil assinantes; saiba como se cadastrar]]></title>
			<link><![CDATA[http:///boletim-stj-noticias-chega-a-20-mil-assinantes-saiba-como-se-cadastrar]]></link>
			<description><![CDATA[O boletim informativo STJ Notícias completa três anos com a marca de 20 mil assinantes. Enviada gratuitamente por email, de segunda a sexta-feira, a newsletter reúne os principais conteúdos produzidos pela Secretaria de Comunicação Social do Superio]]></description>
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			<title><![CDATA[Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja]]></title>
			<link><![CDATA[http:///pagina-de-repetitivos-publica-tese-sobre-remicao-de-pena-por-aprovacao-no-enem-e-no-encceja]]></link>
			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.082.712, 2.082.999, 2.07]]></description>
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			<title><![CDATA[Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte]]></title>
			<link><![CDATA[http:///lei-kandir-e-suficiente-para-cobranca-do-icms-difal-em-operacoes-destinadas-a-consumidor-final-contribuinte]]></link>
			<description><![CDATA[Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defi]]></description>
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			<title><![CDATA[Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb]]></title>
			<link><![CDATA[http:///sindicatos-nao-tem-legitimidade-para-ajuizar-acao-civil-publica-sobre-repasses-do-fundef-fundeb]]></link>
			<description><![CDATA[Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.408), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixo]]></description>
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			<title><![CDATA[Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal é tema da nova edição da Pesquisa Pronta]]></title>
			<link><![CDATA[http:///salvo-conduto-para-cultivo-de-cannabis-medicinal-e-tema-da-nova-edicao-da-pesquisa-pronta]]></link>
			<description><![CDATA[A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, pulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS: ]]></description>
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			<title><![CDATA[Valor da causa em rescisão de contrato built to suit deve seguir Lei do Inquilinato]]></title>
			<link><![CDATA[http:///valor-da-causa-em-rescisao-de-contrato-built-to-suit-deve-seguir-lei-do-inquilinato]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilin ...]]></description>
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			<title><![CDATA[STJ nega seguimento a recurso que pretendia levar discussão sobre caso Robinho ao STF]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-nega-seguimento-a-recurso-que-pretendia-levar-discussao-sobre-caso-robinho-ao-stf]]></link>
			<description><![CDATA[O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, que pretendia levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///stj-nega-seguimento-a-recurso-que-pretendia-levar-discussao-sobre-caso-robinho-ao-stf]]></guid>
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			<title><![CDATA[Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia]]></title>
			<link><![CDATA[http:///edicao-extra-do-informativo-destaca-partilha-do-fgts-no-divorcio-e-base-de-calculo-da-pensao-alimenticia]]></link>
			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a 32ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. Em um deles, a Terceira Turma decidiu, por u]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///edicao-extra-do-informativo-destaca-partilha-do-fgts-no-divorcio-e-base-de-calculo-da-pensao-alimenticia]]></guid>
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			<title><![CDATA[STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-capacita-891-usuarios-do-stj-logos-para-utilizacao-de-ia-generativa-nos-gabinetes]]></link>
			<description><![CDATA[O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no primeiro semestre deste ano, a habilitação de 891 participantes no uso do STJ Logos, ferramenta de inteligência artificial (IA) generativa desenvolvida pela corte para dar mais eficiência à análise de ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular]]></title>
			<link><![CDATA[http:///sem-regra-especifica-da-susep-e-valido-prazo-de-90-dias-para-indenizacao-em-contrato-de-protecao-veicular]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista que prevê o prazo de até 90 dias úteis para o pagamento de indenização ao participante. Pa ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Nota de pesar]]></title>
			<link><![CDATA[http:///nota-de-pesar]]></link>
			<description><![CDATA[​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifesta profundo pesar pelo falecimento, neste domingo (26), do Ministro aposentado Octavio Gallotti, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e pai da Ministra do STJ Isabel Gallotti.Jurista reconhecido ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///visita-nao-solicitada-a-idosos-para-oferecer-emprestimo-consignado-e-assedio-de-consumo]]></link>
			<description><![CDATA[Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedid ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação]]></title>
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			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 284 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito à Educação II. A equipe responsável pelo produto destacou duas t]]></description>
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			<title><![CDATA[Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal]]></title>
			<link><![CDATA[http:///podcast-stj-no-seu-dia-discute-atuacao-do-assistente-de-acusacao-e-limites-recursais-no-processo-penal]]></link>
			<description><![CDATA[O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz a debate o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a atuação do assistente de acusação no processo penal e a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que reje ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Rádio Decidendi explica tese sobre intimação do devedor como pressuposto para multa coercitiva]]></title>
			<link><![CDATA[http:///radio-decidendi-explica-tese-sobre-intimacao-do-devedor-como-pressuposto-para-multa-coercitiva]]></link>
			<description><![CDATA[O novo episódio do podcast Rádio Decidendi analisa o Tema 1.296 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O precedente qualificado estabeleceu que a prévia intimação pessoal do devedor é requisito par ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma]]></title>
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			<description><![CDATA[A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a origem estrangeira dos insumos usados na fabricação irregular de esteroides anabolizantes, por si só, não é suficiente para justificar o julgamento do caso pela Justiça Federal. Para o ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Primeira Seção definirá natureza de decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença]]></title>
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			<description><![CDATA[A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.269.091, 2.269.311, 2.270.685, 2.222.333, 2.222.332 e 2.220.173, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A contr ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum]]></title>
			<link><![CDATA[http:///devedor-solidario-nao-tem-direito-imediato-a-acao-de-regresso-apos-pagar-apenas-parte-da-divida-comum]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenaç ...]]></description>
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