Segunda-feira,

20 de Maio de 2024 -

"O pessimista vê dificuldade em toda oportunidade. O otimista vê oportunidade em toda ...

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro,...

Máx

32ºC

Min

24ºC

Chuva

Contatos

Escritório

Rua Professora Venina Corrêa Torres , 230 , sala 609/610

Centro

CEP: 26221-200

Nova Iguaçu / RJ

Telefone: +55 (21) 9640-80203+55 (21) 27680068

Email: advogadohilariofranklin@yahoo.com.br

Últimas notícias

Complemento de auxílio-doença não pode ser abatido de indenização por doença profissional

Para a 3ª Turma, os valores têm naturezas distintas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor da indenização decorrente de doença do trabalho não pode ser compensado com o complemento salarial pago pela empresa ao auxílio-doença acidentário, estipulado em uma norma coletiva. Para o colegiado, as duas parcelas têm naturezas distintas, o que impede a compensação.Depressão grave causou perda salarialA ação foi ajuizada por um caixa do Banco Bradesco S.A. que alegava ter desenvolvido uma grave depressão em razão da pressão excessiva por resultados e de dores físicas causadas por uma tendinopatia relacionada às atividades de digitação. Dentre outros pedidos de reparação, ele pediu uma indenização por lucros cessantes, que visa compensar a perda de remuneração causada pelo empregador, uma vez que o auxílio-doença era menor do que seu salário.TRT autoriza dedução da complementação O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que o bancário ficara quase 10 meses afastado por causa da depressão relacionada ao trabalho e privado da sua remuneração integral, o que justifica o pagamento de lucros cessantes. Contudo, o TRT autorizou a dedução de valores pagos pelo banco a título de complemento do auxílio-doença, previsto em norma coletiva. Segundo o colegiado, isso evitaria um suposto enriquecimento sem causa do caixa.Parcelas têm naturezas distintasO desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do recurso de revista do bancário, explicou que o benefício previdenciário tem origem na filiação obrigatória do empregado ao INSS, e a complementação do benefício é paga pelo empregador em obediência ao previsto em negociação coletiva. Por outro lado, a indenização por lucros cessantes decorre da obrigação do empregador de indenizar o dano material resultante da doença do trabalho. "Inviável, portanto, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem persas", concluiu. A decisão foi unânime.Processo: RR-22225-92.2017.5.04.0030

Fonte:

COAD - Informações Confiáveis

10/05/2024 (00:00)

Voltar

Visitas no site: 46878